Comitês de Bacias Hidrográficas e Vocalizações Sociais por Recursos Hídricos no Município de Macaé – Rio de Janeiro.
Resumo
Comitês de Bacias Hidrográficas e Vocalizações Sociais por Recursos Hídricos no Município de Macaé – Rio de Janeiro.
Autor: Gabriel Pabst
Sessção Temática: Estado e democracia: representação,participação e controle social na gestão pública.
O presente trabalho se propõe a estudar a efetividade das instituições denominadas “Comitês de Bacias Hidrográficas” na vocalização democrática das demandas socioeconômicas por recursos hídricos, que envolvem os mais diversos setores sociais na medida em que constituem tanto um bem essencial para a vida humana quanto um importante insumo fabril para o atual sistema de produção capitalista.
Por envolver os três segmentos da sociedade civil: Poder Público, Iniciativa Privada e sociedade civil organizada, tal formato pode ser visto tanto sob uma ótica que entende o instrumento como facilitador de um diálogo horizontal onde todos os envolvidos se encontram aptos e dotados igualmente de “poder” para construir uma gestão co-participativa dos recursos hídricos regionais, quanto pode ser pensado embasado nos possíveis conflitos causados pelos múltiplos interesses e apropriações do território realizadas por esses diferentes atores.
Muito tem-se discutido, dentro do gerenciamento dos recursos hídricos, sobre os impactos gerados pela ação antrópica sobre as bacias hidrográficas e seu equilíbrio dinâmico, desde as alterações pontuais às possíveis contribuições desta em modificações em todo o sistema. As ações de prevenção ou mesmo mitigação de tais impactos precisam ser pensadas em escala regional, de modo que todo o sistema seja compreendido sobre uma lógica unificadora.
Sabe-se que, além das diferenciações socioespaciais e conflitos de interesses existentes entre os atores políticos e socioeconômicos, um Comitê de Bacia Hidrográfica precisa lidar com toda a complexidade física e geográfica inerente de uma bacia hidrográfica e, cada vez mais, com os desafios de superação de uma crise dos recursos hídricos.
Seguindo essa linha de pensamento, o presente trabalho utiliza como recorte geográfico o Comitê da Bacia Hidrográfica de Macaé, município localizado no estado do Rio de Janeiro. Esta escolha se deu em primeiro lugar por uma aproximação prévia do pesquisador com esta localidade em estudos anteriores, que buscaram analisar a economia do petróleo e seus possíveis impactos socioambientais no município de Macaé. Tal aproximação acabou por aguçar e levantar questionamentos relacionados à gestão dos recursos hídricos de uma região amplamente dinamizada por um sistema econômico específico, com grandes consequências ambientais. Junta-se a esse cenário o fato do Comitê de bacia hidrográfica de Macaé ser auxiliado pelo Consórcio Lagos São João, em um modelo pouco convencional que serve de incremento para as questões existentes acerca da temática aqui levantada. Geograficamente, a região aqui estudada se encontra localizada na faixa costeira central-norte do Estado do Rio de Janeiro, entre a Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e a Região Hidrográfica Lagos São João.
Deste modo, o presente estudo investiga o Comitê de Bacia Hidrográfica de Macaé e busca responder a seguinte pergunta: Em que medida suas práticas e arranjos institucionais vocalizam democraticamente as demandas sociais por recursos hídricos?
Foram utilizadas informações institucionais referentes ao Comitê e ao Consórcio a ele vinculado, disponibilizadas em suas paginas virtuais. Tentativas de comunicação presencial e telefônica foram realizadas e não obtiveram sucesso. Além destes esforços, foi consultada a legislação pertinente e revisada a literatura acadêmica que compreende o objeto.
A literatura tem apontado que as relações travadas pelos atores no contexto de um Comitê de Bacias Hidrográficas nem sempre são pacíficas. Segundo PORTELA e REGO, os usuários dos recursos hídricos provenientes de uma Bacia Hidrográfica mantêm entre si relações acirradas, na medida em que possuem interesses e fins diversos para os recursos que se encontram presentes nestas Bacias. Com fins de promover uma logística de gerenciamento democrático de acordo com as intenções constitucionais vigentes, as legislações descritas acima avançaram no esforço de construir um espaço institucional que promova o diálogo entre os diferentes atores que vocalizam demandas diversas pelos recursos hídricos. Para tanto, a Lei nº 9.433/97 define como local a escala para estes diálogos, tendo como objetivo respeitar as particularidades de gestão cada Bacia Hidrográfica presente no território nacional e ao mesmo tempo estimular o diálogo entre seus atores.
É importante ressaltar que a Lei n. 9.433/97 define somente em linhas gerais as atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica (como as obrigações de articulação entre os diversos agentes, a atuação em primeira instância em caso de conflito, a aprovação do plano de recursos hídricos e a aprovação da implantação da cobrança e da proposta de preço) sem, no entanto, definir ferramentas que de fato propiciem o uso democrático de suas águas. Ainda que os comitês atuem como instituições que estimulem a formação de consensos, a flexibilidade de sua estruturação e a grade de formação de seus representantes legais pode atuar, sobretudo, como uma ferramenta de simulação de participação social em interesses privados que necessitem desta legitimidade frente ao poder público para se fazerem executar no espaço urbano.