I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

Ante a insatisfação da baixa executoriedade das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares no modelo orçamentário até então vigente, que era o autorizativo, fomentou ainda mais a discussão sobre a impositividade orçamentária, principalmente sobre as emendas individuais. A inserção desse tema na agenda governamental evidencia a ocorrência de uma janela de oportunidade. Desta forma, o objetivo desse trabalho é verificar como a proposta do orçamento impositivo entrou na agenda decisória. Para tanto, serão abordados temas como: Políticas Públicas, Ciclos de Políticas Públicas, Orçamento impositivo e o modelo de múltiplos Fluxos proposto por Kingdon. A pesquisa demonstra que ingresso desse tema na agenda decisória evidencia a formação da janela de oportunidade através da convergência de três fluxos, quais sejam: problema (a referida discricionariedade), solução (orçamento impositivo) e ambiente político favorável (ciclo eleitoral).

1. Introdução

Por intermédio do orçamento público é possível planejar os programas de governo e gerir os recursos disponíveis, além de ser uma valiosa ferramenta para o cidadão tomar conhecimento da destinação dos recursos públicos.

Ao longo dos anos, o orçamento público brasileiro evoluiu gradativamente, desde o Brasil colônia até os dias atuais, incorporando novas atribuições e desempenhando importantes funções, como: a estabilização macroeconômica, melhoria na alocação de recursos e distribuição de renda.

Nessa linha evolutiva do orçamento público brasileiro, um fato que ganhou grande repercussão, nos últimos anos, e fomentou ainda mais os embates envolvendo os Poderes executivo e legislativo, foi quanto ao enquadramento da programação orçamentária do país, isto é, se o mesmo manteria o perfil autorizativo ou se tornaria impositivo.

Nesse contexto, após anos, foi promulgado a tão debatida proposta de emenda à constituição nº 358/2013, denominada “PEC do orçamento impositivo”, o qual altera o caráter jurídico do orçamento público do Brasil, que era até então autorizativo.

Desta forma, o objetivo dessa pesquisa é identificar como o orçamento impositivo entrou na agenda governamental, que conforme aponta Velloso (2011), o ponto central, no processo de formação de agenda governamental, é compreender como uma questão, em um determinado momento, desperta a atenção do governo e passar a integrar tal agenda.

1. Objetivo e metodologia da pesquisa

O trabalho consiste em verificar como a impositividade das emendas parlamentares ao orçamento entrou na agenda decisória. Para atingir o objetivo será utilizado o modelo de múltiplos fluxos, proposto Kingodon, que segundo Calmon et al (2013), o modelo dos múltiplos fluxos se originou a partir de estudos sobre a formação da agenda pública, ela­borados por Kingdon e Zahariadis, e é um dos modelos teóricos que auxiliam na compreensão do processo de formulação de políticas públicas, pois tem a capacidade de explicar como as agendas governamentais são formuladas e alteradas (CAPELLA, 2005).

De acordo com Capella (2005, p. 2), esse modelo “procura responder à seguinte questão: por que alguns problemas se tornam importantes para um governo?”.

Uma questão passa a fazer parte da agenda governamental quando desperta o interesse dos formuladores de políticas públicas. No entanto, conforme salienta Capella (2005, p. 3), em função de aspectos como a complexidade das questões, apenas algumas delas são consideradas num determinado momento. Estas compõem a agenda decisória, ou seja, “o subconjunto da agenda governamental que contempla questões prontas para uma decisão ativa dos formuladores de políticas, ou seja, prestes a se tornarem políticas”.

Para explicar como é formada a agenda decisional, é necessário estudar três fluxos decisórios, a saber: problemas, soluções e políticas. Isso porque, conforme explicam Gottems et al (2013), a agenda governamental é caracterizada por um processo não intencional composto por: 1) reconhecimento de um problema pela sociedade; 2) alternativas para solucioná-lo; e 3) contexto político, administrativo e legislativo favorável a implantação da solução.

Conclusão

 A análise da proposta de orçamento impositivo a luz do modelo dos múltiplos fluxos permite concluir que há um problema (a discricionariedade do Poder Executivo na execução orçamentária), uma solução (orçamento impositivo) e um ambiente político favorável à adoção dessa solução (fluxo político). A janela de oportunidade foi aberta em decorrência da mudança das Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com predominância do PMDB (partido que apoia a solução) no Congresso Nacional.