I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

No Brasil a medida em que avança o processo de estruturação e formalização das políticas públicas no Brasil, nota-se, progressivamente, a defesa da incorporação da avaliação destas políticas. Não se trata de tema novo, nem de prática nova, mas percebe-se o impulso que a discussão sobre a avaliação ganha, mais recentemente, estimulada internamente por demandas da sociedade por universalização das políticas públicas, situadas no contexto de construção da cidadania no âmbito democrático, e reforçadas por princípios externos que as ratificam.

Entretanto, ainda que a incorporação da avaliação nos processos envolvidos na produção e implementação das políticas públicas seja cada vez mais comum, é possível notar uma série de desafios que precisam ser superados no seu modus operandi para que de fato, este processo avance a contento, sobretudo do ponto de vista do aprofundamento da cidadania. É justamente, nesta direção, que propomos esta sessão livre. Seu objetivo é a partir da experiência desenvolvida no âmbito do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas - NEPPs da UNESP de Franca e convidados, contribuir com o debate sobre estes desafios, refletindo, mais especificamente, sobre os desafios e possibilidades de se pensar a avaliação como instrumento estratégico de gestão e de controle social.

Como instrumento estratégico de gestão e de controle social a avaliação precisa ser pensada a partir de dois pressupostos fundamentais. Primeiro, há que se considerar que a avaliação não é um elemento que deva vir somente ao final do ciclo das políticas, mas deve ser pensado como um elemento que deve aparecer em todo este ciclo. A avaliação está presente em todo o processo das políticas públicas, desde o seu planejamento. Não se limita a um momento ao final do processo. Ao contrário, se refere a todo ele, desde à elaboração de seu objeto, objetivos, assim como procedimentos do processo de intervenção e seus resultados. Deste modo, opta-se por uma perspectiva processual do processo avaliativo tendo por referência as definições propostas de Januzzi, Silva, Souza e Resende, (2009), que distinguem "atividades de monitoramento e avaliação", que podem ser empregadas a qualquer momento do ciclo de "avaliação somativa" para denominar a avaliação como etapa, ao final do ciclo, de modo a evitar o duplo sentido que o termo assume na área.

Ademais, em segundo lugar, no que se refere, mais especificamente, à dimensão técnico-metodológica do processo avaliativo, é imprescindível superar uma visão de avaliação meramente técnica, quantitativista, sem incorporar elementos de dimensão qualitativa. A avaliação não consiste em apenas aplicar bem métodos e instrumentais. Além da dimensão técnica, quando nos referimos aos aspectos metodológicos, estamos nos remetendo a uma dimensão mais ampla, analítica e teórica que referencia o processo de avaliação. Esta compreensão mais alargada da avaliação e do seu significado abre espaço para a reflexão acerca de sua natureza política. Assim entendida, a pesquisa avaliativa passa a ser compreendida de forma mais ampla, vinculada à análise crítica da política ou programa avaliado, seu surgimento, atores envolvidos e seus interesses, o que corresponde a uma leitura longe de algo visto como neutro e inquestionável. Muito ao contrário, passa a ser visualizada como algo fortemente vinculado à realidade social, historicamente construída no seu entorno. (SILVA, 2008)

Tendo em vista esta perspectiva de avaliação, a partir destes dois pressupostos, é que se torna possível, de acordo com a perspectiva em pauta, debater a avaliação não só como um instrumento estratégico de gestão, mas também de controle social, ao que se propõe esta Sessão Livre.

A avaliação pensada de forma articulada como instrumento estratégico de gestão e de controle social, para além de um olhar mais comum para a gestão pública, qualifica e completa este olhar, assim como se abre a outros interesses mais amplos, com o reconhecimento dos diversos atores face aos objetivos da ação pública (PERRET, 2003). Deste modo, chama-se a atenção para a importância da publicização dos resultados das avaliações para toda a sociedade para que todos os pontos de vista dos sujeitos envolvidos, direta ou indiretamente, sejam considerados e de fato a gestão seja estrategicamente melhorada e seu controle se torne efetivo, bem como a consideração das possibilidades de envolvimento da população beneficiária nas avaliações, com metodologias participativas.

Deste modo, pensar a avaliação nesta perspectiva no Brasil relaciona-se com a discussão sobre as possibilidades de ampliação da democracia no país, sem perder de vista a eficiência das políticas públicas. E nesta articulação dois aspectos são fundamentais: o accountability e a participação.

No que se refere ao primeiro aspecto, o accountability, noção em voga nas análises de políticas públicas, considera-se como um elemento voltado para o combate à corrupção, tendo como referência a exigência da prestação de contas e da transparência dos atos públicos (também agenda da democracia representativa). O segundo aspecto, mais avançado em termos do debate da democracia e relacionado a uma perspectiva participativa deste sistema político, requer a existência de espaços de participação – deliberativos e consultivos – nos diferentes momentos da política e instâncias de governo. Nessa perspectiva, nos moldes da democracia participativa, está contida a noção de que através da participação da sociedade civil na política é possível incorporar a realidade dos atores envolvidos – enquanto beneficiários/usuários - com a política e seu impacto em suas vidas, já que uma política pública implica em intervenção na vida das pessoas.

Os princípios de transparência e participação são, não somente relevantes do lado dos beneficiários ou supostos beneficiários das políticas, ou seja, da perspectiva do controle social, mas também constituem instrumento estratégico aos próprios gestores. A forma como isso será encaminhado envolve uma série de questões que dependem do envolvimento do gestor e dos produtores da política para sua realização e efetividade; bem como abarcam questões metodológicas e normativas complexas, que envolvem a todos os que são parte dos diferentes momentos da política, como seus produtores, seus usuários diretos e, a sociedade em geral.

A proposta desta Sessão Livre é nos deter, nos debates, justamente nos desafios e potencialidades desta perspectiva de avaliação.