I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

O Orçamento Participativo (OP) da cidade de Fortaleza foi inserido no Plano Plurianual (PPA) e instituído através da Lei 9.044, de 30 de novembro de 2005 na gestão da então prefeita Luizianne Lins, eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), cujo instrumento serviria como tentativa para inaugurar uma nova relação entre o poder público e a população.  A participação da sociedade civil nas decisões das ações a serem implementadas pelo Estado representa uma conquista adquirida através da Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”. Nessa configuração, o Orçamento Participativo (OP) significa a descentralização do poder e a democratização dos espaços de decisões, onde o munícipe delibera sobre o que é prioridade para sua cidade, cujo pressuposto perpassa pela cogestão da ação governamental. O poder passa a ser não só representativo, mas também é permeado pela deliberação dos seus representados. Este trabalho objetiva investigar como se efetivou a participação popular na elaboração do orçamento participativo na cidade de Fortaleza. O estudo foi realizado através do método dedutivo/qualitativo, do tipo explicativo, cuja metodologia perpassa pela análise documental e bibliográfica. A Prefeitura Municipal de Fortaleza organizou o PPA Participativo em dois ciclos: o preparatório e o deliberativo. O primeiro tratou acerca da organização e metodologia e, o último, da apresentação das propostas, cujas prioridades principais seriam decididas através do voto. Esses dois ciclos de diálogos e debates aconteceram em toda a cidade, através das assembleias públicas territoriais nas seis regionais e nos sete segmentos sociais: crianças e adolescentes, idosos, jovens, GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgênicos), mulheres, pessoas com deficiência e população negra. As demandas apresentadas perpassaram pelas temáticas: assistência social, cultura, direitos humanos (GLBT, idoso, pessoas com deficiência), educação, esporte e lazer, habitação, infraestrutura, meio ambiente, saúde, segurança, trabalho e renda, transporte. Desses eixos temáticos e das propostas aprovadas, as maiores votações foram respectivamente para: saúde com 65 propostas, infraestrutura com 45, trabalho e renda 42, educação 33, habitação 28, esporte e lazer 27, meio ambiente 23, assistência social 20, segurança 16, transporte 13, cultura 12 e direitos humanos contemplados com 08 propostas. As prioridades para a saúde foram a construção de postos de saúde, com reforma, ampliação e melhoria das Unidades Básicas de Saúde, construção do Hospital da Mulher, implantação dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS – AD), permanência dos Postos de Saúde abertos até 22h. A infraestrutura recebeu demanda de asfalto, pavimentação e drenagem de ruas e revitalização e urbanização de áreas. No eixo trabalho e renda as propostas foram de capacitação profissional de trabalhadores, Projeto Empreendedorismo e Economia Solidária e CredJovem Solidário. No eixo educação as principais demandas foram a construção de escolas e creches, cursinhos populares, gratuidade da carteira estudantil para alunos da rede pública, fardamento e laboratório de informática. Para a habitação, a construção de moradias populares, regularização fundiária, melhoria e reforma de habitação, urbanização de assentamentos, requalificação urbana com inclusão social, Programa de Arrendamento Residencial. No tocante a efetivação dessas reivindicações advindas do Orçamento Participativo (OP), destaca-se o Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte, o Cuca Che Guevara, na Barra do Ceará, a gratuidade da Carteira Estudantil, o fardamento, alimentação de qualidade para os alunos matriculados, transporte escolar para mais de 10 mil estudantes, a construção do Hospital da Mulher, o funcionamento dos Postos de Saúde até as 22h; regularização fundiária para os moradores do bairro Serviluz; a busca da requalificação da orla marítima do litoral oeste, através do Projeto Vila do Mar, uma área com graves problemas de violência, ocupação irregular, falta de saneamento; reforma e construção de cerca de 45.620 moradias e mais de 31.860 famílias atendidas por projetos da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), erradicação de 11 áreas de risco com a transferência das famílias para conjuntos habitacionais. Os dados da pesquisa, no que diz respeito ao Orçamento Participativo, demonstraram que se trata de um instrumento inovador na administração pública brasileira, significa a cogestão pela sociedade do orçamento público e representa a inversão de prioridades pelo poder público, onde a população assume papel ativo nas ações governamentais, muito embora estudos ainda sejam necessários para se avaliar a efetividade da participação da população e em que medida as ações implementadas a partir das demandas da população ainda necessitem de uma atuação mais consistente e continuada por parte da administração municipal.