I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

As abordagens acadêmicas relativas às discussões sobre o orçamento nas organizações demonstram a necessidade de planejamento nas ações estratégicas de arrecadação de recursos e sua consequente aplicação. Sabe-se que o funcionamento das organizações públicas se difere das organizações privadas. Perante isso, a forma de arrecadação orçamentária no Setor Público segue a orientação da legislação orçamentária vigente. Nesta perspectiva de estudo orçamentária em organizações públicas, este trabalho tem por objetivo descrever a importância do planejamento estratégico para arrecadação fiscal na Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN) do município de Aquiraz-Ce, referente aos Planos de Educação Fiscal implantados nos anos de 2013, 2014 e 2015. Esses programas foram planejados com duas finalidades principais: a cobrança da arrecadação tributária municipal e buscando conscientizar a população, principalmente as crianças e adolescentes das escolas de Aquiraz sobre o acompanhamento da aplicabilidade dos recursos arrecadados por meio dos tributos, visando analisar como e onde estão sendo aplicados. Analisando-se as fases de planejamento, execução e controle no planejamento da SEFIN é possível compreender o seu impacto nas áreas: financeira, orçamentária e fiscal. No Plano de Auditoria Fiscal de 2013, consta que a SEFIN buscou realizar a conscientização por métodos educativos, onde tem o apoio das escolas do município para realizar ações com as crianças e adolescentes, que são didaticamente o público alvo dessa conscientização da transparência de aplicabilidade de recursos arrecadados, para que possam compreender suas obrigações quanto ao fisco e que, futuramente, possam exercer com eficiência os seus papéis como cidadãos que buscam conhecerem seus direitos e deveres como cidadãos na sociedade civil. Inicialmente foram escolhidas quatro escolas do município para a aplicabilidade do Projeto de Auditoria Fiscal, onde foram confeccionados jogos educativos com a participação de estudantes, jogos lúdicos, confecção de livrinhos informativos e peças teatrais com textos educativos e focados na importância da arrecadação fiscal. No Plano de Auditoria Fiscal de 2014 foi ampliado o público alvo do plano: estudantes de ensino fundamental e de ensino médio, funcionários públicos e universitários, com foco na cidadania. No ano de 2015, teve-se continuidade do Plano de Auditoria de 2014 com foco na cidadania. Para esta finalidade, foi utilizada a metodologia de pesquisa qualitativa descritiva, tais como a consulta bibliográfica do Código Tributário Municipal, no qual se ressalta a importância da arrecadação fiscal, referente ao Sistema Tributário do Município, o site da SEFIN para conhecimento da missão, visão, valores, competências e de informações sobre os Planos de Auditorias Fiscais referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 e análise das políticas de arrecadação da secretaria. Foi realizada, ainda, visita técnica a SEFIN na qual se aplicou questionário semiestruturado com o Secretário de Finanças, gestor que planejou e implementou o Plano de Auditoria Fiscal em 2013 e nos demais anos. O interesse em abordar essa discussão emerge da carência que muitas organizações públicas têm em planejar ações estratégicas que requeiram o alcance das metas públicas estabelecidas em quaisquer das esferas (Municipal Federal e Estadual). Pode-se perceber que as falhas nos órgãos públicos da administração indireta contribuem para o aumento da precariedade na máquina pública, em geral. Devido à grande centralização nas formas tradicionais da administração pública, muitos gestores acabam não se preocupando e ficam resistentes à qualquer inovação na execução dos serviços. Os resultados deste trabalho indicam que o planejamento estratégico das ações arrecadatórias da SEFIN produziu incremento de mais de 30% na arrecadação própria no ano de 2014, em comparação com o ano de 2013. Com base nos dados obtidos no site da Secretaria de Finanças de Aquiraz no que concerne ao comparativo dos exercícios de arrecadação tributária nos anos 2013 e 2014, sendo que o valor arrecadado no ano de 2013 foi de R$ 25.979.842,35 e no ano de 2014 o valor foi de 37.353.136,14, onde se avalia o crescimento na arrecadação tributária por parte da SEFIN. Isso foi possível mediante o êxito de uma gestão que está voltada para resultados, onde os integrantes da referida secretaria realizam um satisfatório trabalho de equipe. Isso foi proporcionado pelas várias ações estratégicas executadas pela SEFIN dentro do projeto de Auditoria Fiscal tendo ações como o jornal da educação fiscal, palestras nas escolas, paródias criativas, orçamento participativo, dentre outras, que estão voltadas para a orientação dos cidadãos. Conclui-se que as políticas de ações da SEFIN de Aquiraz demonstram grande relevância, pois tem gerado benefícios para a cidade e, principalmente, a educação fiscal dos usuários quanto aos seus direitos e deveres.

 

Palavras-Chave: Orçamento Público. Secretaria de Finanças. Arrecadação Fiscal. Aquiraz.